Ato PGJ 274/2007 - Resolve que, a identificação das necessidades de pessoal e das atribuições dos servidores será melhor efetivada pelas Coordenadorias dos Centros de Apoio das Procuradorias e Promotorias de Justiça de cada área.
Resolução 014/12-CSMP - Revoga os assentos nº 005 e 007/11-CSMP, mantém o nº 006/11-CSMP e adequa o nº 008/11-CSMP.