Ato PGJ 274/2007 - Resolve que, a identificação das necessidades de pessoal e das atribuições dos servidores será melhor efetivada pelas Coordenadorias dos Centros de Apoio das Procuradorias e Promotorias de Justiça de cada área.
Resolução Comdema n. 131/2006 - Regulamentação dos empreendimentos multifamiliares residenciais e comerciais