Ato PGJ 274/2007 - Resolve que, a identificação das necessidades de pessoal e das atribuições dos servidores será melhor efetivada pelas Coordenadorias dos Centros de Apoio das Procuradorias e Promotorias de Justiça de cada área.
Lei n° 605/01 - Código ambiental do município de Manaus