Resolução Comdema n. 002/2008 - Dispõe sobre normas específicas para o Licenciamento Ambiental de Antenas de Telecomunicações, das Estações de Rádio Base (ERB’s) e equipamentos similares no município e dá outras providências
PORTARIA Nº 059 - IC 071.2010.52.1.1.441851.2008.11916