Resolução 014/12-CSMP - Revoga os assentos nº 005 e 007/11-CSMP, mantém o nº 006/11-CSMP e adequa o nº 008/11-CSMP.

Revoga os assentos nº 005 e 007/11-CSMP, mantém o nº 006/11-CSMP e adequa o nº 008/11-CSMP.

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