Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade

 

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

 

Ouvidoria-Geral

 

Perguntas Frequentes

 

O que é o Ministério Público?

 

O Ministério Público brasileiro, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, tornou-se um órgão constitucional independente que deve estar a serviço dos interesses da sociedade. Assim, a nossa Constituição Federal concedeu ao Ministério Público incumbências, poderes e prerrogativas que o fizeram instrumento do povo na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, inclusive contra o próprio Poder Público.

 

O que é a Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas?

 

A Ouvidoria-Geral é um órgão independente, integrante do Ministério Público amazonense, e representa um canal permanente de comunicação e interlocução entre a Instituição e a sociedade.

 

Possui o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pelo Ministério Público, manter a comunicação direte entre a sociedade e a Instituição Ministerial, agir com transparência, presteza e eficiência, colaborar com o fortalecimento da cidadania e incentivar a participação social no Poder Público.

 

Quem é o Ouvidor-Geral?

 

O Ouvidor-Geral do Ministério Público é um Procurador de Justiça, escolhido e designado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto aberto, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, obedecido o mesmo procedimento. No desenvolvimento de suas atividades, conta com o auxílio do Ouvidor-Suplente e de servidores do Ministério Público lotados na Ouvidoria.

 

Quais são as principais atribuições da Ouvidoria-Geral do MP-AM?

 

A Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas possui principalmente as seguintes atribuições:

 

a) receber, examinar e encaminhar representações, denúncias, reclamações, críticas, sugestões, solicitações de providências, elogios e pedidos de informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público e sobre os órgãos sobre os quais o Ministério Pùblico tem o dever legal de agir.

 

b) representar, no caso de graves indícios dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência ou, conforme o caso, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.

 

c) divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade.

 

d) manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada que exerça atividades similares, com vistas à consecução dos seus objetivos.

 

Quem pode procurar a Ouvidoria-Geral do MP-AM?

 

Qualquer pessoa pode e deve procurar a Ouvidoria-Geral quando não for atendida com a devida atenção e empenho pelos Ministério Público ou contra aqueles órgãos cujo o Ministério Público possui o dever legal de agir.

  

Como posso fazer minha manifestação?

 

Os interessados poderão comunicar-se com a Ouvidoria-Geral das seguintes maneiras:

 

a) pessoalmente, comparecendo no edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça; 

 

b) por via postal ou formulário carta-resposta;

 

c) por telefone, através do número (92) 3655-0724 ou 0800 720 5100; e 

 

d) por formulário eletrônico (http://servicos.mp.am.gov.br:8080/ouvidoria/cidadao/acesso.do).

 

Caso não consiga realizar sua manifestação pelo formulário eletrônico, basta enviar um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Endereço para Correspondência

 

Procuradoria-Geral de Justiça – Ouvidoria-Geral

 

Av. Cel. Teixeira, n.º 7.995 – Nova Esperança

 

CEP 69.037-473 – MANAUS/AM 

 

Tenho que fundamentar minha manifestação? 

 

De acordo com o art. 1.º, §2.º da Resolução n.º 029/2007-CPJ, as notícias de irregularidades, representações, reclamações e críticas devem ser fundamentadas e, quando possível, acompanhadas de elementos de prova. 

 

Ao receber sua manifestação, a Ouvidoria-Geral encaminhar-la-á, se cabível, ao órgão responsável para que este inicie procedimento investigatório preliminar com base nos fatos descritos. Portanto, é imprescindível que sua manifestação seja apresentada com elementos descritivos e comprobatórios suficientes à verificação do ocorrido.

  

O que deve constar na minha manifestação?

 

Visando à melhor apreciação de sua manifestação, é importante que você forneça à Ouvidoria-Geral o maior número de informações que tiver conhecimento, tais como:

 

a) completa identificação pessoal; 

 

b) descrição do fato; 

 

c) local, data e forma como o fato ocorreu; 

 

d) a identificação dos envolvidos; e 

 

e) indicação de meios de prova (documentos, testemunhas, entre outros), se houver. 

  

Posso fazer uma manifestação anônima?

  

Sim. De acordo com os arts. 5.º e 6.º, da Resolução n.º 001/2009 do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), para serem recebidas na Ouvidoria, as manifestações deverão ter a autoria identificada, sendo admitida, excepcionalmente, o sigilo dos dados pessoais, desde que o interessado requeira o anonimato de forma expressa e justificada. As manifestações anônimas poderão ser admtidas quando forem dotadas de razoabilidade mínima e estiverem acompanhadas de informação ou documentos que as apresentem verossímeis.

 

As manifestações anônimas apresentadas a Ouvidoria-Geral do MP-AM serão registradas, analisadas pelo Ouvidor-Geral e, caso possuam elementos suficientes de prova, serão encaminhadas aos órgãos responsáveis pela apuração dos fatos.

 

Os órgãos apuratórios procederão à instauração de procedimento investigatório preliminar, desde que haja elementos suficientes para tal feito, caso contrário, poderão determinar o arquivamento da manifestação anônima.

 

Há, como já dito, a possibilidade de solicitação de reserva de identidade por parte do autor da manifestação, a fim de preservá-lo de eventuais represálias e situações congêneres, possibilitando-o, assim, de conhecer o andamento de sua manifestação. 

  

O que acontece com minha manifestação?

 

Sua manifestação será analisada pelo Ouvidor-Geral que poderá tomar as seguintes ações, sem prejuízo de outras medidas necessárias:

 

a) solicitar informações complementares do próprio manifestante, a fim de esclarecer eventual obscuridade;

 

b) encaminhar ao setor específico para distribuição às Promotorias de Justiça, quando cabível;

 

c) determinar o arquivamento da manifestação, quando não dotada de razoabilidade, for incompreensível ou estiver desacompanhada de informações mínimas ao seu conhecimeto, desde que não tenha havido aditamento das informações iniciais.

 

Havendo notícia de infração disciplinar em desfavor de algum membro do Ministério Público (Promotor ou Procurador de Justiça), o Ouvidor-Geral encaminhará sua manifestação à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

Caso a infração disciplinar seja em desfavor de servidor, sua manifestação será encaminhada ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

 

Já no caso de elogio ou sugestão, sua manifestação será encaminhada ao órgão competente para apreciação e eventual aprimoramento do serviço.

 

O que não compete à Ouvidoria-Geral do MP-AM?

 

a)     Realizar consultas a processos judiciais ou prestar consultoria jurídica.

 

b)     Interferir nas atribuições específicas das Promotorias de Justiça.

 

c)     Interferir ou substituir as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público, isto é, a Ouvidoria-Geral do Ministério Público não dispõe de poderes correcionais.

 

Quais os principais serviços oferecidos pela Ouvidoria-Geral?

 

a)     Auxiliar o manifestante na solução de eventuais problemas tidos com qualquer um dos órgãos do Ministério Público;

 

b)  Orientar o manifestante, da melhor maneira possível, caso sua reivindicação seja referente à atribuição de outro órgão da administração pública, efetuando os encaminhamentos necessários;

 

c)  Receber denúncia, crítica, reclamação e solicitação de providência e/ou informação acerca de irregularidades ou ineficiência dos serviços prestados pelo próprio Ministério Público, bem como referente à conduta de servidores e membros do Ministério Público;

 

d)     Receber sugestão e elogio referente ao serviço prestado por servidor ou membro do Ministério Público;

 

e)  Receber denúncia, crítica, reclamação e solicitação de providência caso haja fatos que demonstrem ineficiência nos serviços ou irregularidades cometidas pela administração pública, exceto quando envolver interesse particular; e

 

f)     Atuar como articulador social, agindo preventivamente, orientando a sociedade e setores do governo por meio de palestras, seminários e eventos semelhantes, na execução de políticas públicas de interesse geral relevante.

 

Centro de Atendimento ao Público – CAP

 

Perguntas mais frequentes:

 

O que é o Centro de Atendimento ao Público – CAP?

 

 

      O Centro de Atendimento ao Cidadão – CAP foi instituído visando o atendimento do cidadão que busca auxílio do Ministério Público, para apresentação de notícias de irregularidades, recebimento de representações, solicitação de informações acerca dos processos que tramitam nas Promotorias de Justiça, com demandas direcionadas ao Parquet estadual, dentre outras orientações.

 

Como posso fazer uma denúncia no Ministério Público?

 

      São oferecidos três instrumentos para que o público traga as demandas ao conhecimento do Ministério Público do Estado:

      a) Presencial, comparecendo em uma das unidades de atendimento;

      b) On line, com preenchimento de formulário eletrônico no site www.mpam.mp.br;

      c) Disque Denúncia, através do telefone 0800 092 0500.

 

Onde o Ministério Público oferece atendimento presencial e em que dias e horários de funcionamento?

 

       CAP Cidade Leste
       Localização: Avenida Autaz Mirin (Grande Circular), 288, bairro Tancredo Neves
       hopping Cidade Leste, 3º piso
       Horário: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 14h.

 

       CAP da Sede Ministério Público
       Localização: Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança
       Sede do MP-AM
       Horário: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 14h.

 

Quem pode procurar o Centro de Atendimento ao Público?

 

       Qualquer pessoa pode e deve procurar o CAP quando tomar conhecimento de irregularidades, cuja apuração seja de atribuição do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

E quando o teor da denúncia não é objeto de apuração do Ministério Público?

 

         O cidadão que procura auxílio do Ministério Público, cuja denúncia não é de atribuição do Ministério Público, recebe orientação e encaminhamento, por meio de ofício, ao órgão competente para atender a questão. A orientação também pode ser obtida por meio do Disque Denúncia do Ministério Público (0800 092 0500).

 

O que acontece com minha denúncia?

 

        A denúncia será analisada e encaminhada a um das Coordenadorias, de acordo com o objeto da representação, onde será feita a distribuição a uma Promotoria de Justiça específica. O Denunciante recebe um número de protocolo e o andamento da denúncia poderá ser acompanhado por meio do site institucional www.mpam.mp.br, dos telefones 3655-0611 / 3655-0620 e presencialmente junto a Promotoria de Justiça.